Os fornecedores de bens e/ou prestadores de serviços são obrigados por lei a informarem os consumidores sobre a existência de mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL).
1. O que é a resolução alternativa de litígios (RAL) de consumo?
A resolução alternativa de litígios de consumo oferece uma solução extrajudicial simples, rápida e gratuita ou a custos reduzidos para resolver litígios entre consumidores e os fornecedores de bens ou prestadores de serviços.
Estes mecanismos são habitualmente voluntários para as partes, o que significa que a resolução de conflitos por esta via só tem lugar se os fornecedores de bens ou prestadores de serviços a eles aderirem.
Vantagens:
2. Quais os mecanismos abrangidos pela RAL de Consumo?
Os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) são a mediação, a conciliação e a arbitragem.
3. O que é esta nova obrigação?
É uma obrigação imposta aos fornecedores de bens e/ou prestadores de serviços de informar os consumidores sobre a existência de mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) — a mediação, a conciliação e a arbitragem — às vias judiciais tradicionais.
Estas obrigações resultam da Lei n.º 144/2015, de 8/09, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, de 21/05/2013, e do Regulamento (UE) n.º 524/2013.
Não obstante os fornecedores de bens e/ou prestadores de serviços serem obrigados a indicar as entidades RAL, como estamos perante um mecanismo voluntário para as partes, se os fornecedores de bens e/ou prestadores de serviços não aderirem a nenhuma RAL, a resolução dos conflitos não poderá ocorrer através destes mecanismos RAL. No entanto, se os consumidores contactarem as entidades RAL, elas não deixarão de contactar os fornecedores no intuito de facilitar a resolução do conflito.
4. Que informação deve ser prestada?
Comércio e prestação de serviços presenciais
Caso queira recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponibilizamos abaixo a lista das entidades disponíveis:
Comércio e prestação de serviços online
Se teve um problema com uma compra em linha, pode utilizar a plataforma Resolução de Litígios em Linha (RLL) para tentar chegar a uma resolução extrajudicial. Para o poder fazer, deve viver na UE e os comerciantes devem estar estabelecidos na UE.
